(DOC. VP 190.0663.5001.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Litispendência e violação de coisa julgada. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que houve renovação de ações, com mudanças ligeiras nos fundamentos aduzidos, o que não afasta a o reconhecimento da coisa julgada, visto que, em ambas as demandas ajuizadas, pretendia o autor o retorno ao serviço público, revertendo a demissão a bem do serviço público. 2 - No caso em apreço, para aferir a existência de litispendência ou de coisa julgada é preciso realizar o cotejo de seus elementos configuradores, nesta ação re

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