(DOC. VP 190.0663.5001.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Honorários. Redimensionamento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A obrigatoriedade da dupla notificação prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282 aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infraçã

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