(DOC. VP 190.0632.8004.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Restrição cautelar decretada com base na gravidade em abstrato do delito. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, II, IV e V, do CPP). Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Magistrado singular, não obstante a quantidade de droga apreendida (8,68 g de cocaína e 69,3 g de maconha), limitou-se a fazer referências à gravidade abstrata do crime sem apresentar fundamento concreto que justificasse a imposição da segregação provisória, o que é inadmissível. 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,

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