(DOC. VP 190.0632.8003.2700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Mora provocada em parte pela defesa. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Pena de 16 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em bar. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Inovação. Inexistência de reformatio in pejus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto ao síti

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