(DOC. VP 190.0632.8002.8800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Consórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - Na devolução das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, haverá a incidência dos juros moratórios após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Precedentes. 2 - É iterativa na jurisprudência deste Tribunal Superior ser incabível a abertura desta instância extraordinária para a discussão acerca da ocorrência de litigância de má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

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