(DOC. VP 190.0632.8001.1600)

STJ. Processo civil. Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo procon do estado de São Paulo. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Não ocorrência.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. II - Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto da alegada omissão sustentada pela embargante, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada. III - A decisão foi clara ao afirmar sobr

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