(DOC. VP 190.0632.8000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Demonstradas irregularidades e ilegalidades no processo de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de ilegalidades e irregularidades constatadas no procedimento licitatório promovido pelo Município de Apiúna-SC para a reforma de ponte pênsil edificada sobre o Rio Itajaí Açu. II - Insurge-se o Ministério Público Federal, via agravo interno, contra a decisão monocrática, proferida por esta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial interposto pelo

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