(DOC. VP 190.0632.8000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos civis. Carreira de magistério de 1º e 2º graus. Plano único de carreira. Violação art. 535/1973. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo ap

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