(DOC. VP 190.0632.8000.5000)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidores públicos civis. Carreira Decreto-lei magistério de 1º e 2º graus. Plano único de carreira. Lei 7.596/1987, Decreto 94.664/1987 e Portaria mementa constitucional 475/1987. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

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