(DOC. VP 190.0583.3000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Na hipótese dos autos, não há omissão no acórdão, que não se manifestou acerca de precedente vinculante que não possui aderência ao caso concreto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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