(DOC. VP 190.0333.0920.4005)

TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 931, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Filipe Andrade dos Santos contra decisão que determinou a penhora de valores em conta corrente, considerados indispensáveis ao seu sustento e protegidos pela impenhorabilidade. Pretensão de levantamento da penhora e manutenção da extinção da multa por hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a penhora de valores deve ser levantada e (ii) se é possível extinguir a multa pena

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