(DOC. VP 189.9569.9389.3448)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de banco buscando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo com emissão de cartão de crédito, sob a alegação de ter sido vítima de prática abusiva por parte da financeira. 2. A sentença foi de procedência e condenou a parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e para recalcular a dívida como empréstimo consignado, com eventual excedente ser devolvido em dobro. II. Questão em discussão 3. A controv

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