(DOC. VP 189.9197.8353.3278)

TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar Ativo. Pretensão de recálculo do RETP. Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Adicional de insalubridade que tem caráter eventual segundo precedentes. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do RETP. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.

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