(DOC. VP 189.7167.9404.8968)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de Condomínio - Fixação de aluguel desde a data do pedido do réu-reconvinte até a desocupação do imóvel - O acordo firmado pelas partes no divórcio não estabeleceu que a ocupação do imóvel principal comum pela agravante seria de forma gratuita até a desocupação ou alienação do bem, de maneira que aplica-se o disposto no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que: «cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa"- Consiste em autêntico veni

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