(DOC. VP 189.1757.3552.5455)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CET E JUROS REMUNERATÓRIOS.

Juros remuneratórios anuais é aquele que remunera o capital emprestado enquanto o CET é a composição de todo o custo contratual não havendo que se que são taxas equivalentes. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a t

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