(DOC. VP 188.7074.3006.1900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, na espécie. Recurso improvido.

«1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2 - Tendo em vista que o acusado é reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, II. 3 - Agravo regimental improvido.»

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