(DOC. VP 188.7074.3006.1400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação tributária. Extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 51, caput, do CP c/c, II do art. 66 e 202, ambos da Lei 7.210/1984. Dispositivos indigitados que, isoladamente, ou mesmo em conjunto, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo.

«I - Para se atender à pretensão de reforma da decisão que não extinguiu a punibilidade da pena de multa, não é suficiente a aventada ofensa ao CP, art. 51, caput c/c Lei 7.210/1984, art. 66, II e Lei 7.210/1984, art. 202, porquanto tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de desconstituir a conclusão trazida no v. acórdão recorrido (Súmula 284/STF). II - O Tribunal de origem, para manter a sentença que extinguiu as punibilidade exclusivamente com relação à pena p

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