(DOC. VP 188.7074.3005.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido modificação do mérito da causa, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais que foram fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor em discussão, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Fica suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária de justiça gratuita, conforme a dicção do CPC/2015, art. 98, § 3º. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para inversão dos ônus sucumbenciais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote