Carregando…

(DOC. VP 188.7074.3005.0200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da citação. Não ocorrência. Recorrente que, após citado, mudou de endereço.

«I - O v. acórdão ora vergastado encontra-se em consonância com a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, diante da alteração de endereço pelo réu, era ônus seu comunicar o novo paradeiro ao Juízo, o que, conforme destacado, não fora procedido. II - De fato, conforme estabelece o CPP, art. 367, - o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudan�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote