(DOC. VP 188.7074.3003.3600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Desclassificação e desistência voluntária. Inviabilidade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2 - No caso, a alegação de violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob

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