(DOC. VP 188.7074.3003.3000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dois ou mais advogados constituídos. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de

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