(DOC. VP 188.7074.3002.6700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Os indícios de autoria estão configurados, consoante relatado pelo Juízo de primeiro grau, no fato de que o recorrente estava no imóvel em que a droga foi encontrada, havendo prova t

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