(DOC. VP 188.7074.3002.1600)

STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 509, § 2º, 515, I e 513 do CPC/2015, do CTN, art. 142 e do CCB/2002, art. 153. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de determinados dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai a incidência, p

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