(DOC. VP 188.7074.3002.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inviabilidade de título executivo formado. Exclusão da responsabilidade de outro corréu. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A tese de violação ao CCB/2002, art. 935, c/c o CPP, art. 66 não merece ser conhecida, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetiv

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