(DOC. VP 188.7074.3001.8600)

STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Não rebatimento dos fundamentos do acórdão recorrido e alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da contagem do prazo prescricional para citação dos coobrigados na execução fiscal tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradiçã

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