Carregando…

(DOC. VP 188.7030.3008.9700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Intempestividade do agravo interposto na origem. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Ademais, a Defensoria Pública estadual foi intimada da decisão negativa de admissibilidade em 14/12/2017 (quinta-feira), e o agravo, contudo, foi protocolizado apenas em 25/1/2018 (quinta-feira), após escoado o prazo legal, mesmo considerando a prerrogativa da contagem em dobro. 3 - A ocorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote