(DOC. VP 188.7030.3007.5400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de necessidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção

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