(DOC. VP 188.7030.3006.0300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Tarifa de emissão de boletos. Sentença declaratória da ilegalidade e abusividade da cobrança. Ausência de recurso da parte ré. Trânsito em julgado. Impugnação recursal relativa à repetição do indébito reconhecida em grau recursal. Estreita vinculação com a ilegalidade e abusividade da cobrança transitadas em julgado. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no que respeita. Agravo interno desprovido.

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