(DOC. VP 188.7030.3001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a a

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