(DOC. VP 188.7030.3000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência.

«1 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficaram devidamente consignados na decisão embargada os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se constata no caso concreto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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