(DOC. VP 188.6981.6003.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. CCB/2002, art. 101 e CCB/2002, art. 185. Prequestionamento. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o d

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