(DOC. VP 188.6981.6001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade. Arts. 333 do CPC/1973 e 10 da Lei 8.429/1992. Prática de ato de improbidade demonstrado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Em relação à tese de violação do CPC/1973, art. 535, o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelos agravantes. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos div

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