(DOC. VP 188.3560.2568.9660)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE TAXA EXPRESSA. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

devida constituição em mora do devedor é requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária, nos moldes do DL-911/69. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). - Uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida

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