(DOC. VP 188.3186.7812.5146)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crime hediondo - Vedação expressa prevista no art. 1º, I, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Agravo desprovido

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