(DOC. VP 188.2700.3003.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (CP, art. 213, caput e § 1º). Nulidade. Requisição da certidão de nascimento da vítima pelo juiz. Não configuração. Continuidade delitiva. Liame subjetivo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que: a) a despeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ilustrado em duas decisões citadas pela defesa, a jurisprudência desta Corte Superior é clara ao assinalar que a idade da vítima pode ser comprovada por documento firmado por agente público; b) o acórdão recorrido aduziu, com base nas provas amealhadas aos autos, a ausência de liame subjetivo entre as co

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