(DOC. VP 188.2700.3002.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Estupro de vulnerável tentado. Reincidência e maus antecedentes. Mera inversão na indicação das certidões. Reformatio in pejus. Inexistência. Pena final mantida. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiarid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote