(DOC. VP 188.2700.3000.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro indevido e compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Dano moral. Inviabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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