(DOC. VP 188.2700.3000.4900)

STJ. Administrativo. Recurso fundado no CPC/1973. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que - nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: - São devidos os honorários advocatícios pel

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