(DOC. VP 188.2675.8001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos autorizadores. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.

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