(DOC. VP 188.2665.0000.6600)

STJ. Processual civil. Servidor público. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de única ou última instância. Inocorrência. Requisitos. Exame. Via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte q

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