(DOC. VP 188.2665.0000.0900)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1 - O acórdão recorrido firmou-se unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 3 - Eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existen

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