(DOC. VP 188.2653.4005.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial. Cobrança de comissão de leiloeiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Possui força de título executivo judicial a decisão interlocutória de carga condenatória, que imponha a uma das partes uma obrigação de pagar. Precedentes. 4 - Agravo não provido.»

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