(DOC. VP 188.1919.9582.1380)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos financeiros demonstrada. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inadmissibilidade. Declaração de domicílio do réu e comprovante residência juntado por ele que infirmam a alegação de que o

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