(DOC. VP 188.1906.5221.6585)

TJSP. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Extorsão mediante sequestro. Realização de transações com cartão e senha em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote