(DOC. VP 188.0340.0795.6212)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 576

e 1199, DO STF. Devolução dos autos para juízo de conformidade à força da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 576/STF, preservada, quanto às demais matérias, a decisão monocrática que negava seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário interposto por Herculano. Capítulos do acórdão que passaram em julgado, cifrando-se a discussão quanto à condenação imposta ao ex-prefeito em razão da qualidade singular de agente político (Tema 576/STF).

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