(DOC. VP 187.9697.1286.8643)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGA ADEQUADA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alexandre Orsi Netto, questionando a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, alegando falta de vagas no sistema carcerário e requerendo prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Por decisão monocrática denegou-se a ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão sem a intimação prévia do sentenciado e sem a

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