Carregando…

(DOC. VP 187.9594.4000.2100)

STF. Recurso extraordinário. Regência. Conversão. Recurso especial. Interposto o extraordinário na vigência, do CPC/1973, impróprio é acionar o disposto no CPC/2015, art. 1.033.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote