(DOC. VP 187.9591.0000.8800)

STF. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição conduz ao desprovimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre se o julgamento procedido pela turma mostra-se completo no tocante aos vícios do ato atacado.

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