(DOC. VP 187.9583.0000.1900)

STF. Seguridade social. Agravo interno interposto pela transportes nossa senhora das graças ltda. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Natureza das verbas. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assentou que, em face da natureza salarial das horas extras, dos adicionais noturno e de insalubridade e periculosidade, deve incidir contribuição previdenciária sobre tais verbas. 2. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a controvérsia acerca do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas percebidas pelo empregado, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, demanda

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