(DOC. VP 187.9571.7000.7600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Inadequação da via eleita. Sustentação oral. Alegada ausência de intimação. Não comprovação. Suspensão condicional do processo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «por não depender de pauta, [...] somente haverá nulidade do julgamento de habeas corpus, por ausência de comunicação prévia, quando a defesa requerer que seja cientificada da data do julgamento. Assim, ausente requerimento de sustentação oral, não há falar em cerceamento de defesa (RHC 124.313, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - Na hipótese de que se trata, tal como assentou a autoridade impetrada,

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